DIREITOS Lei das domésticas ainda gera dúvidas Data da notÃcia: 01/02/2014
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(Da Redação) O brasileiro tem muitas dúvidas na hora de contratar uma empregada doméstica, após o Congresso Nacional promulgar, em abril do ano passado, a PEC das Domésticas, que iguala os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais. ?Tenho muitas dúvidas ainda, por isso continuo com uma diarista. É preciso analisar muito na hora de contratar uma empregada doméstica para ver se vale a pena ou se é melhor continuar com a diarista, além de estar difícil encontrar pessoas que queiram trabalhar mensalmente em Ji-Paraná?, afirmou Bruno Araújo.
[IMG]http://www.correiopopular.net/LKN/Minhas Imagens/20140201-151.jpg[/IMG] A diarista no município de Ji-Paraná, Neuza, disse que prefere trabalhar na diária, pois tem mais tempo de cuidar da sua casa e financeiramente não compensa. ?Faço cinco diárias por semana consigo ganhar mais do que se trabalhasse registrada e sobra tempo para eu resolver questões particulares?, ressaltou a diarista. Já Onedina prefere trabalhar como empregada doméstica. ?Com a carteira registrada tenho todos os meus direitos garantidos?, afirmou a empregada doméstica, que trabalha há mais de 12 anos na mesma residência.
DIREITOS - De acordo com especialistas, os direitos que devem ser cumpridos após a promulgação da PEC são os seguintes: Recebimento de um salário mínimo ao mês inclusive a quem recebe remuneração variável; Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais; Hora extra; Respeito às normas de segurança de higiene, saúde e segurança no trabalho; Reconhecimento de acordos e convenções coletivas dos trabalhadores; Proibição de diferenças de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil ou para portador de deficiência e proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre ao trabalhador menor de 16 anos.
Outros direitos estendidos ao empregado doméstico só se tornarão efetivos após regulamentação, que deverá ser feita pelo Congresso Nacional. Dentre eles estão os seguintes: Obrigatoriedade de recolhimento do FGTS;Intervalo para refeição e/ou descanso; Seguro-desemprego; Adicional noturno e Salário-família?, explicam os especialistas.
CUIDADOS ? Os cuidados essenciais que a pessoa deve ter quando se contrata uma empregada doméstica são vários, entre eles, o ponto eletrônico não é obrigatório, mas a pessoa deve tentar estabelecer formas de controle e de fiscalização, como um caderno de marcações, que deverá ser visto todos os dias; Sempre que fechar um acordo com o empregado doméstico, refaça o contrato de trabalho e nele devem constar todas as alterações, sendo que esse documento ? assim como o livro de ponto ? poderá ser usado como prova em eventuais ações judiciais.
É muito importante ter um registro de todas as informações referentes ao que é pago e de outras movimentações, como o salário, os descontos e as horas extras e, por segurança, consulte sempre um advogado e um contador para ajudar na análise do contrato e de outras questões.
FGTS- A Caixa Econômica Federal anunciou na última quinta-feira o lançamento de um serviço eletrônico para facilitar o recolhimento do Fundo de Garantia Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores domésticos que, agora, poderá ser feito pela internet. Ainda sem regulamentação, o FGTS para domésticos segue facultativo. No preenchimento da guia, o empregador informa o Cadastro Específico do INSS (CEI) e os dados cadastrais dos trabalhadores. O documento já sai com código de barras, pronto para recolhimento em qualquer canal disponível pela rede bancária. O acesso ao novo serviço pode ser realizado pelo endereço www.esocial.gov.br. Com informações das Agências de Notícias.
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